ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0418/2025/Mon
LEI N° 0418/2025 - INSTITUI O LICENCIAMENTO MUNICIPAL AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
Data de publicação
17 de novembro de 2025
Número
0418/2025
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20251117034709] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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