ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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DecretoNº 0090/Mon
DECRETO MUNICIPAL N° 0090 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE VALORES O PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE CDA A EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Data de publicação
14 de março de 2022
Número
0090
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20220314094110] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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