ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 00113/2013/Wed
LEI Nº 00113/2013 - DISPÕES SOBRE: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS OU GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, BEM COMO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Data de publicação
21 de abril de 2021
Número
00113/2013
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210421045242] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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