ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 00121/2013/Wed
LEI Nº 00121/2013 - DISPÕE SOBRE: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Data de publicação
21 de abril de 2021
Número
00121/2013
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210421044441] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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