ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 00106/2013/Wed
LEI Nº 00106/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Data de publicação
21 de abril de 2021
Número
00106/2013
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210421043601] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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