ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0222/2019/Tue
LEI Nº 0222/2019 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
6 de abril de 2021
Número
0222/2019
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210406114811] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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