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ESTADO DA PARAÍBA

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Lei0192/2017/Tue

LEI Nº 0192/2017 - DISPÔE SOBRE: DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de publicação

6 de abril de 2021

Número

0192/2017

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20210406105651] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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