ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA
Centro, Pedra Lavrada - PB, CEP: 58180-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0182/2016/Tue
LEI Nº 0182/2016 - REGULAMENTA A DOAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
6 de abril de 2021
Número
0182/2016
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210406104903] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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